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Brechas à sonegação adia votação
da Super-Receita
De Brasília
Parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ao projeto que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil - a chamada Super-Receita, fusão das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária - determina que os futuros titulares do órgão sejam submetidos à aprovação prévia do Senado.
O texto foi lido ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas a votação ficou para a próxima semana porque houve pedido de vista coletivo. A iniciativa do pedido foi do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que manifestou preocupação com outras alterações feitas pelo relator ao projeto original.
Tourinho acatou emendas incorporando ao projeto da Super-Receita dispositivos previstos no projeto do Código de Defesa do Contribuinte, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que tramita em separado na CAE.
Segundo Suplicy, é preciso avaliar os impactos dessas emendas. "Há uma preocupação porque houve a inserção de propostas do Código do Contribuinte e, segundo os estudiosos das formas de arrecadação e fiscalização de impostos, pode haver janelas que facilitem a ação de sonegadores".
A Super-Receita integrará a estrutura do Ministério da Fazenda e terá a competência de arrecadar, fiscalizar, administrar e normatizar o recolhimento da quase totalidade dos impostos e contribuições que cabem à União. Os recursos resultantes das contribuições sociais vinculadas ao pagamento de benefícios da Previdência Social terão contabilidade e controle separados das demais contribuições sociais e tributos. Outra alteração determina a transferência efetiva dos servidores à estrutura da nova secretaria. (RU)