O Senado aprovou ontem o substitutivo do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ao projeto de lei da Super Receita, que funde as estruturas da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, para criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como o Senado fez alterações ao texto, a proposta volta à Câmara.

Durante a tramitação nas comissões técnicas, os senadores definiram melhor a função do analista tributário - que substituirá a função de técnico da Receita -, incorporaram dispositivos do projeto do Código do Contribuinte - em tramitação na Casa - e incluíram uma emenda que reduz os poderes do auditor fiscal, que hoje podem multar empresas por irregularidades no vínculo empregatício com funcionários. Pela emenda do Senado, esse poder é transferido para a Justiça do Trabalho. Essas são as principais mudanças feitas no Senado.

Por um acordo entre os líderes, o plenário do Senado derrubou o Projeto de Lei de Conversão proveniente da Medida Provisória que tratava da nova legislação sobre o modelo jurídico dos chamados "portos secos" - estações aduaneiras localizadas no interior do país, que podem ser abastecidas por transporte aéreo e rodoviário. O relator da MP no Senado, João Alberto (PMDB-MA), apresentou projeto de lei sobre o assunto, que tramitará em regime de urgência, incorporando os dispositivos da medida provisória original do governo. A idéia dos senadores é fazer outras alterações, ao longo da tramitação.

A decisão de transformar a MP do Porto Seco em projeto de lei, para receber "aperfeiçoamentos", foi anunciada pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), pela manhã, em reunião com líderes e representantes do Unafisco.

O plenário da Câmara rejeitou ontem a indicação do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU). O nome do pemedebista havia sido aprovado pelo Senado em junho de 2004 e, diante das diversas resistências ao parlamentar, a ratificação da escolha pela Câmara ficou paralisada. Com 182 votos contrários, 146 a favor e 13 abstenções, a Câmara obrigou o Senado a enviar outro nome para o cargo.