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Em respeito à Receita Federal e à cidadania

      Publicamos nesta edição a primeira do que pretendemos que seja uma série de cinco entrevistas com candidatos ao próximo pleito presidencial. O primeiro a responder a nosso convite foi o ex-ministro Ciro Gomes, candidato pelo PPS.
      Nossa intenção é que os principais presidenciáveis respondam às questões formuladas, que serão sempre as mesmas, abordando temas de interesse da nossa categoria, do funcionalismo público e do público em geral.
      Com isso, esperamos melhor esclarecer nossos leitores sobre o que pretendem fazer os candidatos, se eleitos, a respeito de temas como reforma tributária, previdenciária, greve no funcionalismo público, Aduana, dívida pública, etc.
      Como benefício marginal, esperamos servir como mais um instrumento de compromisso dos candidatos com projetos que reforcem a importância da Receita Federal no cenário nacional.
Em outra matéria, denunciamos o estado de abandono em que se encontra o porto do Rio de Janeiro, cuja falta de condições de trabalho convida a, potencialmente, transformá-lo em porta de entrada do descaminho e do contrabando.
      O porto do Rio de Janeiro é o exemplo prático de como uma política aduaneira voltada unicamente para a rápida liberação de mercadorias, via afrouxamento das normas alfandegárias, e onde a fiscalização da zona primária é tratada pela própria SRF como empecilho à agilização, pode ser prejudicial à indústria nacional e ao Brasil.
      Vimos um quadro em que a fiscalização é pressionada a liberar mercadorias, onde faltam pessoal, treinamento, condições básicas de higiene, material e segurança, em que as condições mínimas de trabalho são muitas vezes supridas pelos próprios interessados na liberação das cargas. Definitivamente, não é o ambiente ideal para que seja cumprida a missão extrafiscal da Aduana de defender a produção nacional.
      Há muito o Unafisco vem denunciando esse estado de coisas e, diante desse quadro triste, continuaremos a denunciá-lo.
      Importante é lembrar, também, que quando este número do Agente Fiscal chegar às suas mãos, os AFRF já terão decidido em Assembléia nacional (dia 3 de abril) se e como desejam se mobilizar pela aprovação da MP 2.175-29 com as modificações contempladas no relatório do deputado federal Roberto Pessoa. As indicações do CDS para essas resoluções estão na página 5.

Morro do Querosene

      Sobre a reportagem do Morro do Querosene, quero dar meu testemunho, que já tive oportunidade de subir aquelas escadarias em duas ocasiões. É uma comunidade realmente pobre. Não é favela de casas de tijolo, como a maioria, mas de barracões de madeira e zinco. A casa por nós patrocinada, que recebe as crianças no horário em que não estão na escola, faz toda a diferença na vida dos meninos e das mães. Ao invés de ficarem largados brincando no esgoto a céu aberto, são adequadamente alimentados e se ocupam de atividades recreativas, esportivas e educacionais.
      Tive o prazer e a honra de conhecer o Ney e a Eridan, que são os colegas que acompanham de bem perto, com rédea curta, tudo que acontece lá, do cardápio à preparação das educadoras, que também vieram da comunidade. Eles não colaboram com alguns reais por mês, como eu, mas com várias horas da vida. É como eu quero ser quando crescer.
      A matéria fala da preocupação de conseguir mais colaboradores financeiros para poder ampliar a ação para as crianças de idade maior, para não serem abandonadas justamente na hora em que o tráfico se interessa por elas. Parece-me um passo ousado e fundamental no sentido de interferir de modo mais significativo na vida dessa pequena comunidade.
      Meu primeiro filho vai nascer daqui a três meses e fico pensando que provavelmente não vou deixar pra ele grande herança financeira, como nada ganhei dos meus pais. Mas é certo que vou dar, como recebi, as ferramentas necessárias para entrar na competição. É o que não poderia ser negado a ninguém: as ferramentas.
      O projeto do Morro do Querosene se propõe a dar a essas crianças algumas ferramentas que não teriam de outra forma. Sinto-me feliz em saber que autorizando o desconto de alguns reais no meu contracheque, com os quais eu pagaria um cinema, colaboro com coisa tão maior.
      Mas eu aqui, numa tentativa de convencer mais gente a colaborar, imagino que a questão não sejam os quinze ou vinte reais e sim a idéia que existe em nós de que não é nossa culpa nem nossa responsabilidade. E que já pagamos impostos suficientes para que o governo cuide dos problemas sociais.
      É fato. São os argumentos que uso comigo mesma para dormir em paz, para passar por crianças de rua todos os dias sem que isso me afete, para manter intacta as muralhas de proteção que construí para mim mesma e sem as quais não se vive nesta cidade.
      Mas quando alguém, como o Ney e a Eridan, manda esses argumentos para o inferno (que é seu devido lugar) e rompe os muros, sinto um leve gosto estranho na boca que me custa reconhecer como de vergonha e inveja. E se eles, conhecendo minhas imensas limitações, só me pedem alguns reais para ampliar seus projetos, não há raciocínio capaz de me fazer dizer que não ou fingir que não ouvi.

Andréa Millan é AFRF


Cartas para esta coluna:
jornalismo@unafisco-rj.org.br

Informe jurídico

Responsabilização

     A pergunta foi dirigida à equipe de advogados que assiste à DS/RJ: Pode um Técnico da Receita Federal ou um estranho aos quadros da Carreira de Auditor da Receita Federal chefiar Auditores-Fiscais da Receita Federal?
Em resposta à consulta da DS/RJ, o Dr. Luiz Eduardo Cavalcanti Corrêa registrou o que dizem o caput e o inciso V do artigo 37 da Constitutição Federal, o parágrafo 2º do artigo 6º da MP nº 1.971 e o artigo 1º do Decreto nº 3.611, de 27 de setembro de 2000, para sustentar que "não tem razoabilidade, nem é possível se prover Técnico da Receita Federal em função pública de chefia ou direção que tenha por subordinados Auditores-Fiscais da Receita Federal, e, ainda, que estranho à carreira da Auditoria da Receita Federal somente pode ocupar os cargos em confiança que não disserem respeito à direção ou chefia de integrantes da carreira quando estes estiverem no exercício de suas atribuições exclusivas".
      Mas a consulta da DS não parou por aí. Indagou também se o fato de um Auditor-Fiscal da Receita Federal estar em desvio de função pode causar dano ao erário.
      Em sua resposta, o advogado registra o que dizem o Decreto Lei nº 3.611, de 27 de setembro de 2000, em seus artigos 1º ao 4º, o parágrafo 1º do artigo 39 da Constituição Federal, os artigos 4º, 5º e 10º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e o disposto no artigo 159 do Código Civil, para sustentar que "o desvio de função do Auditor-Fiscal pode caracterizar dano ao erário, importando, em tal hipótese, em responsabilização do agente que provocou tal desvio."

GDAT na pauta

      A expectativa da assessoria do juiz Aloísio Palmeira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é o relator do processo da GDAT dos Auditores-Fiscais aposentados e pensionistas, é que se confirme o previsto de que a votação do processo deve entrar na pauta do dia 10 de abril. Segundo divulgou a DEN, a previsão foi transmitida ao presidente da DS/Bauru, Walter Comini, durante conversa com a assessoria do juiz, ocorrida no dia 25 de março passado, no TRF.

Entrevista: Presidenciáveis/2002


Uma Aduana para inglês ver

      Espalhada pelos 8 km do Pier Mauá, a Aduana/RJ ocupa, no Porto, diversos tipos de ambiente, desde locais razoáveis na Av. Rodrigues Alves e áreas bem instaladas nos terminais privatizados a instalações deficientes, empoeiradas, com tubulações expostas, mesas abarrotadas com pilhas de processos, mobiliário velho, equipamentos sanitários sujos e freqüentemente enguiçados.
      Água potável, copos plásticos, cafezinho são mantidos pela cotização dos funcionários, quando não fornecidos pelas empresas que, de uns tempos para cá, controlam os terminais privatizados do porto do Rio. O mesmo acontece também com os equipamentos necessários para o bom funcionamento de escritórios: cartuchos de impressoras, lápis, papel, borracha etc.

      DENÚNCIA recebida pela DS/RJ informa que "o grande problema é que esses favores podem servir a tentativas de usá-los como moeda de troca para outros interesses das empresas ou de seus funcionários". Aponta também para possível fragilidade da segurança, uma vez que durante os plantões, apenas cerca de 10 profissionais ficam responsáveis por controlar toda a área que tem vários portões para veículos, pessoas, áreas gradeadas e muradas.
      E reforça: "É comum ver-se o acesso de vans com prostitutas na área de carga, quando há navios atracados no porto".       Nesses casos não há como não registrar a suspeita de cumplicidade da polícia portuária com a prostituição e até a possível saída de contâineres com registros não manifestados.
      Os problemas de infra-estrutura se revelam mais graves quando "durante a chegada dos navios o controle da carga é feito pelo lado da embarcação colado ao cais. Pelo outro lado da embarcação, não há qualquer controle, de segurança ou mesmo de vigilância, pois a lancha da Aduana não dá nem para botar na água".

      INÚMERAS outras dificuldades enfraquecem a necessária garantia de segurança e independência do fiscal, quando não do país. A IN 111/98, por exemplo, orienta o fiscal a devolver a documentação sobre a carga liberada, retendo-se apenas extratos das declarações. Resultado, perde-se importante material de prova sob a alegação de não haver necessidade daqueles documentos. Segundo a denúncia, "por baixo" mais de 50% das importações são instruídas por documentação falsa.
      A orientação é que tudo deve ser feito para liberar rapidamente a carga no porto. Para cumpri-la, a própria SRF incorporou a idéia de que a Aduana é um empecilho, que onera, dificulta e prejudica o procedimento de importação. Depois, com vistas a garantir as metas traçadas pelo governo, passou a desenvolver mecanismos e normas internas que maximizem o desembaraço da Aduana.
      Como se sabe, a Aduana não é um órgão arrecadador. Decorre daí um paradoxo: o risco de todas as facilidades adotadas fica para a indústria nacional e para o desenvolvimento do país. Como já não bastassem as multas, no Brasil, serem muito menores do que nos EUA e na Europa. Num mercado cada vez mais concorrencial, essas facilidades contribuem para um significativo crescimento do contrabando, da concorrência desleal e da entrada ilegal de produtos no país.

      DIVERSOS mecanismos estimulam essas práticas e particularmente a concorrência desleal. O primeiro é a certeza do importador desleal da impunidade, já que mesmo sendo crime importar carga com documentação falsa é imensa, porém, a dificuldade de se apresentarem as provas da falsificação, uma vez que ela é feita no exterior. Salvo raras exceções, no máximo, o importador será multado.
      Veja-se, por exemplo, o caso da carga tributável classificada como não tributável. Descoberta a fraude, a multa incide sobre 75% da diferença do valor tributável, além do pagamento integral do tributo. O importador pode, porém: 1) pode recolher sem contestar a multa e o tributo, caindo a multa para apenas 37,5% da diferença dos tributos não recolhidos; 2) pode enfrentar a punição, arcando com o ônus integral da multa e do tributo, ao final; ou 3) pode, simplesmente, abandonar a carga.
      É comum um importador dividir um lote de contêineres em várias declarações (por contêiner) em vez de numa só, como lhe sairia inclusive mais em conta. Se um deles cair num canal de conferência (vermelho ou cinza), dificilmente os demais cairão aí. O valor dos liberados pode superar o custo do prejuízo e não valer a pena pagar a multa ou recorrer. Fosse nos EUA ou na Europa, o responsável iria para a cadeia, seria investigado e teria de pagar todos os tributos e as elevadíssimas multas previstas. Dificilmente o fato se compensaria.

      DADAS AS facilidades existentes, atualmente, no país, o importador pode arriscar. Faz sua declaração por contêiner e espera que toda a carga passe pelo canal verde. Caso contrário, se cair nos outros canais o seu risco aumenta, muito embora relativamente e de modo solucionável. Em princípio, basta que ele tenha como critério mínimo não errar na descrição contida na fatura.
      De certo modo, o importador pode beneficiar-se também no caso da carga conter produtos químicos. Não há como um exame visual apontar a natureza da substância química importada, e grande parte dessas cargas vêm com a tarifa mínima.

 

Curtas

     INDIGNAÇÃO: O relator especial da Comissão de Direitos Humanos da ONU, o suíço Jean Ziegler, estarreceu-se com o crescimento da miséria no país. Foi xingado pelo governo. Depois, o chefe da Divisão de Apoio à Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, Cláudio Secchin, denunciou o trabalho escravo no Brasil. Ganhou a primeira página do The New York Times. Os brasileiros, mesmo, vão se pronunciar nas urnas.
     REELEIÇÃO: A frase é do ex-ministro Delfim Netto após ler o livro do jornalista Paul Blustein, que será editado ainda este ano no Brasil: "O Blustein mostra, sem dizer, que o governo Clinton usou o FMI na defesa do real sobrevalorizado para salvar o presidente Fernando Henrique e impedir a eleição do Lula" (em 1998). Blustein, entre outras coisas, conta porque Chico Lopes caiu.
     IDOSOS: Hoje, uma em cada 10 pessoas, no mundo, tem 60 anos ou mais. Estudos da ONU indicam que, por volta de 2050, essa proporção duplicará, chegando à relação de uma para cada cinco pessoas com mais de 60 anos. Haverá mais pessoas com mais de 60 anos no mundo do que crianças (até 14 anos). Mais madura, a humanidade pode ficar menos violenta e mais ecológica.


Bancos ganham bilhões com a crise brasileira
Os bancos oferecem o segundo pior serviço de atendimento ao consumidor.

      Não é de hoje que os números incomodam. O lucro líquido dos 31 maiores bancos do país, apesar da crise que atravessa a sociedade brasileira, bateu novo recorde e ultrapassou os R$ 11,13 bilhões, em 2001 - 110% a mais que em 2000, quando já haviam obtido outros recordes.
      O setor financeiro foi recordista também da sonegação praticada em 2001, foi autuado em R$ 7,3 bilhões. Segundo o coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso (JB de 26/01/02), no setor, os números da sonegação crescem na mesma proporção dos lucros. Já em 2000, os bancos lideraram o recorde da sonegação do setor, autuado em mais de R$ 5,8 bilhões.

      MELHOR, IMPOSSÍVEL. Os números confirmam o que vem afirmando, há algum tempo, o presidente do Unafisco, Paulo Gil Introíni: "a legislação nunca foi tão generosa com os bancos, numa contradição com a legislação que é dirigida à pessoa física". A performance do lucro dos bancos não é proporcional aos seus recolhimentos de IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): em 2001, eles caíram 31,89% e 35,89%, respectivamente.
      Banqueiros e financistas devem ao tripé juros altos-valorização cambial-tarifas bancárias - perverso para os demais setores e, particularmente, para a sociedade - o fermento dos lucros extraordinários alcançados nos últimos anos. Com eles, o setor bancário passou a bilhões de distância da crise econômica que afetou drasticamente a maioria dos negócios no país, fechou vagas de trabalho e ampliou drasticamente o desemprego e a violência social.
      Quem liderou o ranking das vantagens oferecidas ao setor, no país? Os bancos estrangeiros: "em média, cada dólar aplicado no Brasil rendeu 50% a mais do que no resto do mundo", afirmou a ABM Consulting. Os lucros do BankBoston saltaram 200%. Na seqüência, o ABN Amro e o Santander. Já o Itaú obteve o maior lucro (R$ 2,389 bilhões), um salto de 30%, em relação a 2000. Na seqüência, o Bradesco e o Unibanco.

      NA CIRANDA DO VALE TUDO, os números são significativos, principalmente devido ao pequeno peso dos ativos dos bancos estrangeiros no país. Sobrou até para o Banco do Brasil que faturou R$ 1.082 bilhão, o maior lucro desde sua fundação, em 1808, por Dom João VI. Em contrapartida aos grandes ganhos, todos eles se destacaram ainda num vergonhoso segundo lugar entre os que ofereceram os piores serviços de atendimento ao consumidor, segundo o Procon.
      Em 2001, o Procon de São Paulo registrou mais de 12 mil consultas sobre os serviços prestados à população, que resultaram 2,8 mil reclamações. Os clientes reclamaram tanto que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro, apoiada pela Febraban, recorreu à Justiça, pedindo que os bancos sejam liberados do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
      Enquanto aguarda a Justiça, a Febraban preparou grande campanha visando melhorar a imagem dos bancos e amainar o ressentimento crescente entre os clientes e as instituições. Prefere gastar mais em propaganda em vez de ampliar o horário de atendimento e contratar mais funcionários. Já o Banco Central podia cumprir pelo menos uma de suas funções básicas: regular o funcionamento do sistema financeiro, protegendo o usuário. Pretendemos voltar ao assunto, analisando a política tributária para o setor.


Trabalho parlamentar

Mobilização leva AFRF a Brasília

      O trabalho parlamentar desenvolvido até o momento pela aprovação da MP 2.175-29, que reestrutura a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional e a organização das carreiras de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e do Trabalho, entra, agora, em nova etapa de mobilização da categoria. A Semana Nacional de Mobilização pela aprovação do relatório da MP ocorre de 08 a 12 de abril, a partir da aprovação da Assembléia Nacional do dia 3.
      Por orientação do CDS, as DS intensificarão o trabalho parlamentar em suas bases, em conjunto com as demais categorias envolvidas na luta, e tentarão produzir fatos e ocupar espaços na mídia local e/ou nacional para defender o projeto. Dia 10, chega a Brasília a grande Caravana das categorias abrangidas pela MP, vinda de todo o país. Está previsto, ainda, um dia de paralisação das atividades e a realização de atos públicos, eventos e debates locais e regionais.
      A assessoria parlamentar do Unafisco sustenta que "só temos até o dia 30 de abril para conseguirmos que a MP 2.175-29 seja votada e convertida em lei, de acordo com o relatório do projeto de conversão. Depois disso, só no próximo governo", enfatizou o Boletim da DEN, de 26 de março. Em 2003, a expectativa do Unafisco é de que a luta já seja outra: a aprovação de um plano de carreira para os AFRF.
      O relatório do projeto de conversão garante várias conquistas para os AFRF, ameaçadas pela intenção do governo de impedir melhorias na estrutura das categorias. Diante da iminência da aprovação da MP 2.175-29 pelo Congresso contrariamente à sua vontade, já que boa parte da "base" governista estaria inclinada a aprová-la, o governo apega-se à crise gerada na aprovação da CPMF, ameaça cortar salários e "vantagens" dos servidores e joga seu peso contra a aprovação do relatório.
      A MP restabelece em parte a dignidade da carreira, ferida com a redução do salário de ingresso a 55% do que era em 1995 e com a quebra da isonomia com as outras carreiras do fisco federal, onde fiscais que ingressaram na sua respectiva carreira no mesmo ano que os da Receita Federal vêm percebendo até R$ 1.300,00 a mais que o AFRF.
      Também estão ali o retorno da paridade constitucional entre ativos e aposentados e o fim da avaliação individual de desempenho, inexistente em outras carreiras de Estado e incompatível com o desempenho de atividade, como a fiscalização, que deve ter independência para servir ao Estado, ao cidadão e à cidadania, e não aos interesses dos governos de plantão.

Unafisco-RJ entrevista Ciro Gomes
A partir desta edição o Agente Fiscal estará publicando, nestas páginas, as respostas dos cinco candidatos com melhor posicionamento nas pesquisas eleitorais. Veja o que nos disse Ciro Gomes.

     Ao longo de sua vida profissional os servidores públicos contribuíram para uma aposentadoria integral. O Sistema Previdenciário, no entanto, por motivos adversos, encontra-se hoje em déficit. Qual a sua proposta para a garantia de que, aposentando-se, o servidor receberá a previdência integral ?
     CIRO GOMES: A Previdência Social, que hoje é um pesadelo para os aposentados e para o Governo, deve transformar-se na principal ferramenta de poupança, base para o investimento produtivo gerador de empregos. Para tanto o sistema previdenciário deve deixar de ser um mero sistema de repartição - corrupto, ineficiente, e insustentável - para se transformar num sistema de capitalização. Ou seja, haverá correspondência direta entre a contribuição associada à vida produtiva de cada trabalhador e o benefício mensal que receberá quando se aposentar. É como se fosse uma aplicação financeira. Você terá o que você poupou. Isto valerá tanto para o setor público quanto para o setor privado.
      Com a introdução do regime de capitalização na Previdência, soluções paliativas e esdrúxulas como o Fator Previdenciário [e outras] não terão mais razão de ser. (...) Haverá, é claro, um valor mínimo de benefício que deverá ser garantido pelo poder público mas este valor será desvinculado do salário mínimo. O Regime de Capitalização é um sistema que inclusive o próprio trabalhador fiscalizará, pois o dinheiro será dele! Cada contribuinte terá um cartão magnético e uma senha que lhe permitirão retirar, a qualquer momento, um extrato de sua conta no Sistema Previdenciário Público Brasileiro. Qualquer falha no depósito, seja dele ou do empregador, será imediatamente percebida.
      Mudando o regime de repartição para o de capitalização, modernizando e democratizando a gestão, o Sistema Previdenciário Público Brasileiro ganhará credibilidade, previsibilidade e transparência, condições básicas para o bom funcionamento de qualquer sistema de previdência. Assim, aliada à retomada do crescimento sustentável, com a ampliação do mercado formal de trabalho, e aos demais sistemas de previdência (privado e o das estatais) estarão lançadas as bases para a ampliação da poupança doméstica, tão fundamental para a sustentação do desenvolvimento econômico do país.

      Hoje é grande a sonegação, elisão, forte carga tributária sobre o assalariado, além da tributação fácil (CPMF). Quais as medidas que, se eleito, seu governo adotaria para fortalecer a Receita Federal ?
     CG: A chave para a retomada do desenvolvimento econômico no Brasil passa, necessariamente, pela recuperação da capacidade do Estado de investir em áreas estratégicas. E para recompor esta capacidade é necessário, sem dúvida nenhuma, incrementar suas fontes de receitas. Para tanto, mais do que nunca, é preciso ter uma SRF que trabalhe com extrema competência, indo atrás dos sonegadores onde quer que estejam. No meu governo, lugar de sonegador será a cadeia! Assim, não medirei esforços para aparelhar a SRF com o que há de melhor em capital humano e físico. A SRF será, no meu governo, exemplo para toda a administração pública.

      O país espera e necessita de uma Reforma Tributária. O Sr. concorda com isso ? O que, se eleito, seu futuro governo pretende fazer, efetivamente, nesse sentido ?
      CG: Os governos FHC boicotaram sistematicamente a Reforma Tributária. A visão míope de curto prazo e exclusivamente de caixa do governo federal, mais a necessidade de se cumprir à risca, desde 1998, a cartilha de exigências do FMI e da banca internacional, fizeram o governo valer-se de remendos tributários, ampliação das contribuições em cascata e suspensão parcial dos repasses dos recursos aos estados e municípios através da aprovação e de sucessivas prorrogações do Fundo de Estabilização Fiscal (e assemelhados).
     No novo desenho tributário que proponho, não cabe a CPMF como também nenhum tipo de imposto em cascata. Todos os brasileiros vão pagar apenas cinco impostos. Mas pagar de maneira direta, transparente e justa. Com isso, a soma dos impostos arrecadados pode aumentar sem prejudicar os salários nem a produção. A folha de pagamentos, por exemplo, estará livre de encargos. Todos serão incidentes sobre o consumo e sobre a apropriação especulativa do capital e da propriedade, sem prejuízo da parcela que atualmente cabe aos estados e municípios. Eis em resumo o que proponho:
      1. Imposto sobre o Valor Agregado (IVA): Imposto sobre o valor das mercadorias, cobrado no ato da venda ao consumidor final, e especificado na nota fiscal para acabar com a sonegação. Os produtos da cesta básica e os aluguéis de casas populares estarão isentos do IVA, beneficiando assim as pessoas que ganham menos.
      2. Imposto sobre o Consumo de Supérfluos (ICS): Cobrado sobre o consumo de artigos de luxo e supérfluos como armas, munições, bebidas alcoólicas, cigarros, cosméticos, lanchas e carros de luxo, e ainda sobre o consumo excessivo de serviços de telecomunicações e energia elétrica.
      3. Imposto Progressivo sobre o Consumo Pessoal (IPCP): Imposto com alíquota progressiva, cobrado sobre o consumo das faixas de renda mais altas. Incide sobre as grandes desigualdades de padrão de vida, enquanto protege e incentiva a poupança. No final do ano, o cidadão faria uma declaração mais simples que a do Imposto de Renda atual, relatando quanto ganhou e quanto poupou e investiu. Sobre a poupança, ou sobre os investimentos, não se pagaria nada. Sobre a diferença, que é o consumo presumido, é que incidiriam as alíquotas, progressivamente mais elevadas nos níveis de consumo mais altos.
      4. Imposto sobre Heranças e Doações (IHD): Imposto com alíquotas progressivas, sem efeito confiscatório, incidente sobre o valor real das heranças e doações.
      5. Imposto sobre a Propriedade (IPR): Imposto não declaratório a ser cobrado sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural, com alíquotas progressivas em função do tamanho, do uso e do valor real da propriedade, incidindo pesadamente sobre terras improdutivas, o que vai ajudar a fazer a reforma agrária.
      A Reforma Tributária que proponho é simples, direta e clara.

     Como se sabe, a greve é uma das últimas instâncias legítimas da luta de todos os trabalhadores, como seu governo trataria uma possível greve no Serviço Público?
      CG: Será cumprido o que diz a Lei.

      Um dos aspectos mais graves da situação econômica crítica em que o país se encontra é, sem dúvida, a enorme dívida pública. Qual a solução que sua candidatura propõe para o problema?
      CG: A questão da dívida pública é complexa. Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que não há condições para o crescimento sustentável enquanto o juro real que o governo paga pelos títulos de sua dívida for maior do que a taxa média de retorno dos negócios produtivos (as empresas não financeiras e as empresas que não tenham, como concessionárias, seus lucros assegurados pelo governo). Tal pagamento representa, em substância, um imposto que quem trabalha ou produz paga a quem dá dinheiro emprestado ao Estado. O governo acaba virando apenas o intermediário da operação. É um regime insustentável tanto para os produtores quanto para o próprio Estado. O governo vem acrescentando ao montante da dívida interna a maior parte do que deve como juros, e adiando, calamitosamente, o dia do acerto.
      A saída não é dar calote, nem desrespeitar de qualquer outra maneira os contratos da dívida. A saída é criar condições práticas para estabelecer regime de realismo e de responsabilidade - sobretudo responsabilidade para com os trabalhadores e os produtores - na administração da dívida pública. A criação das condições necessárias para a baixa dos juros dentro da normalidade contratual e das regras de mercado passa pela reformas tributária e previdenciária antes referidas e pelas seguintes iniciativas.

      Sabendo-se que o atual controle da Aduana brasileira permite, como tem registrado a imprensa quase diariamente, a entrada de contrabando, armas, drogas, e que o modelo atual coloca em risco o trabalho dos fiscais, como seu futuro governo pretende tratar essa questão?
      CG: O nosso programa de Segurança Pública prevê um conjunto de iniciativas destinado a fortalecer a capacidade do governo federal para combater o crime, principalmente o crime organizado. Dentre elas estão :
       Federalizar amplo elenco de crimes: contrabando de armas, narcotráfico, crimes contra a administração pública, crime financeiro, crimes cometidos por policiais civis e militares, crime organizado.
       Triplicar, num prazo de quatro anos, o quadro efetivo da polícia federal.
       Aparelhar a polícia federal como polícia inteligente, com as melhores tecnologias disponíveis no mundo
      Estas medidas, aliadas ao reaparelhamento e modernização da Receita Federal, melhorarão e muito as condições e a segurança dos trabalhos dos fiscais.


Rápidas

Auditoria da Dívida

O Comitê Rio da Auditoria Cidadã da Dívida, agora sob a responsabilidade de Ana Mary (DS/RJ) e Jorge Raggio (Fórum Fisco/RJ), está ampliando sua participação e convidando novas entidades. Planeja o próximo evento de sua programação na consagrada data da Libertação da Escravatura, dia 13 de Maio, em local e horário a serem definidos, quando promoverá o Seminário sobre a Auditoria Cidadã da Dívida, para o qual estão sendo convidados como palestrantes Maria Lúcia Fattorelli, Luiz Pinaud, Marcos Arruda, entre outros.

Preço da Transferência

A editora Lumen Iuris está lançando o livro O Preço da Transferência e a Harmonização Tributária no Mercosul, tese defendida e aprovada no mestrado em Direito Tributário da Universidade Cândido Mendes, pela Auditora-Fiscal aposentada Eliane Lamarca Simões Peres.
Eliane, que atua agora como advogada tributarista da Petrobras e professora convidada da Fundação Getúlio Vargas, proferiu recentemente a palestra "Paraísos Fiscais, Preço da Transferência", no auditório da Universidade Cândido Mendes, durante os eventos preparatórios do Fórum Social Mundial no Rio de Janeiro.

Ficou mais fácil

Quem tem filho, amigo ou parente no exterior e tem necessidade de enviar dinheiro para fora do país pode contar com o novo serviço oferecido pelo Banco American Express em parceria com a MoneyGram - empresa especializada no setor de transferência de valores com atuação em 150 países. A novidade é que, pelo serviço, não é necessária a indicação de uma conta corrente no país de destino do dinheiro.
Até o lançamento deste serviço, a única forma de remeter dinheiro para outro país era de conta corrente para conta corrente, processo complicado para quem está apenas passando uma temporada lá fora.

Espaço do associado

Por que os AFRF devem estar entre as categorias mais bem remuneradas do Serviço Público?
      Antes de responder à pergunta, deve-se assinalar que os AFRF, no passado, estavam entre as categorias mais bem remuneradas do serviço público. De 1996 para cá, vimos nos afastando dessas categorias, a saber: magistrados, procuradores, delegados de polícia, ...
      Hoje, a remuneração inicial de um AFRF é de R$ 2.400,00, podendo chegar a R$ 3.600,00, se receber a gratificação máxima possível. Já as categorias da primeira divisão têm remuneração inicial média de R$ 7.500,00, sem necessidade de qualquer gratificação.
      Visto que os AFRF estão, na melhor das hipóteses, na segunda divisão, cabe responder por que devem voltar para a primeira divisão.
      Em primeiro lugar, porque a responsabilidade e a complexidade de exercer as atividades de gestão administrativa, financeira e operacional da Secretaria da Receita Federal, que arrecada cerca de 150 bilhões de reais por ano para os cofres públicos, são, no mínimo, tão importantes quanto as das categorias da primeira divisão.
      Para ser um bom AFRF, portanto, é preciso ser muito competente. O ingresso na carreira dependia, por exemplo, em 1994, de passar em um concurso, disputado por pessoas com nível superior, cuja relação candidato/vaga era de 150/1.
      Não basta ser competente. É preciso ter boa formação moral e ética.
      Assim, a carreira de AFRF deve ser de primeira divisão para atrair os melhores candidatos.
      Pensar pequeno em relação aos AFRF significa atrair para este grupo pessoas menos preparadas, o que será desastroso para o país.
      Sabemos que mesmo sendo uma categoria de primeira divisão, infelizmente, sempre haverá uma minoria que procurará auferir ganhos ilícitos. Por isto, é que sempre defendemos e continuaremos a defender punição exemplar para aqueles que assim procederem.
      Por outro lado, se não formos uma categoria de primeira divisão, certamente acabaremos sendo dominados por aqueles que não precisam de uma boa remuneração para se sentirem atraídos pela atividade de AFRF, bastam os ganhos ilícitos.
      Sob qualquer ponto de vista, se se pensa grande em relação às atividades dos AFRF, conclui-se que eles devem estar na primeira divisão do Serviço Público do Brasil.
       Nesse sentido, o Congresso Nacional pode dar um passo significativo, aprovando a MP 2.175-29, que, em síntese, estabelece o seguinte: 1) paridade entre ativos e aposentados; 2) eliminação da avaliação individual; 3) GDAT incidindo sobre o maior vencimento da categoria para todos os AFRF; 4) tabela de transposição mais favorável, resgatando a isonomia com os fiscais da Previdência e Trabalho; e 5) vedação de o Poder Executivo dispor sobre nossas atribuições.
Com certeza, nós, AFRF, saberemos reconhecer cada um dos que contribuírem para tornar realidade a nossa volta à primeira divisão.

(O autor é AFRF e pediu para não citar seu nome)

Contrabando em Manaus
expõe deficiências da SRF

      A sucessão de manchetes sobre contrabando no país, que infestam o noticiário da imprensa, é a prova mais contundente de que é urgente a adoção de mudanças na estrutura material e da legislação vigente que garantam e apoiem o funcionamento da Aduana brasileira. A missão institucional da Aduana é a proteção do país e o seu cumprimento não pode mais depender exclusivamente do esforço de consciência e do compromisso do corpo funcional da SRF com a sociedade.
      O enorme contrabando apreendido recentemente em Manaus mostra que o projeto da atual administração para a SRF tem se caracterizado pela mutilação das atribuições e prerrogativas dos AFRF como representantes de um órgão de Estado, a serviço da sociedade brasileira e não dos objetivos políticos de qualquer governo. O posicionamento ético dos AFRF foi suficientemente demonstrado com da campanha "Chega de Contrabando", lançada em novembro de 2000.
      Nos últimos anos, entretanto, a atual administração aprofundou sua lógica autoritária de castrar o diálogo e mudar o funcionamento da SRF sem qualquer debate ou mesmo explicação à categoria. Foi assim com a criação do Mandado de Procedimento Fiscal, com a implantação do novo Regimento e com os sucessivos atos normativos que tornam a Aduana mero ponto de passagem, onde descobrir fraudes e irregularidades e apreender contrabando é uma exceção que depende do servidor e não de uma política do órgão.
      Tais procedimentos revelam a responsabilidade direta do projeto governamental pelos acontecimentos e fatos constatados em Manaus. O funcionamento do Estado não pode se confundir com um projeto de governo, que altera a estrutura da SRF e a legislação pertinente, omite suas deficiências que facilitam as irregularidades e as atribuem a mero fruto da conduta de "maus servidores".
      Em 6 de fevereiro, a Receita Federal apreendeu contrabando de 39 contêineres de eletro-eletrônicos vindos de Hong Kong. Os produtos tinham até etiqueta de "poupe energia" e seriam vendidos em São Paulo. Em 21 do mesmo mês, a imprensa revela que o esquema da Zona Franca de Manaus tem participação de seis empresas e é o maior já investigado no país, segundo a SRF e a Polícia Federal. Seu valor até então seria da ordem de R$ 47,2 milhões.
      Segundo os dois órgãos, não se tratava apenas de contrabando: "Há ramificações para o crime organizado, com a prática de lavagem de dólares. A conexão investigada envolve Hong Kong, Coréia do Sul, China e Taiwan!". O esquema, segundo a PF, começou a ser investigado a partir de retenção de cargas destinadas a seis fabricantes da Zona Franca nos portos de Santos, Vitória, Manaus e Belém. Apenas os nomes da CCE e da sua distribuidora, DM Eletrônica da Amazônia Ltda. foram divulgados.
      Dois dias depois, o jornal O Globo dizia que o valor dos itens apreendidos em Manaus, Belém e São Paulo, na Operação Rio Negro Pente Fino, da Receita Federal, deve pelo menos dobrar, depois que forem concluídos os trabalhos de vistoria nos 1.084 contêineres pendentes. O Globo acrescentava também os nomes de outras empresas envolvidas, "cujos acionistas são réus em processo aberto pela Justiça, a Bahia South Indústria da Amazônia, a CCE da Amazônia e a Agência Marítima Mercosul Ltda".
      A Folha de São Paulo do dia 1 de março noticiou que a Polícia Federal apura mais casos de contrabando e anunciou a abertura de três novos inquéritos contra a CCE, a Gree Elétrica Appliances do Brasil Ltda. e BMA Indústria e Comércio Ltda. no esquema de contrabando internacional contra a Zona Franca de Manaus. Treze dias depois, a FSP informa que fiscais da Receita Federal ganhavam propina de 10% sobre o total importado pela DM Eletrônica da amazônia Ltda para liberar cargas sem checagem. O Unafisco pede a apuração rigorosa dos fatos.


 

Vice-governadora visita DS/RJ


      A GOVERNADORA Benedita da Silva, que governará o Rio de Janeiro pelos 9 últimos meses do mandato do atual governo, visitou a sede de nossa Delegacia Sindical, na noite do dia 26 de março. Na ocasião, conversou com os membros da diretoria da DS, alguns membros da categoria e a direção regional do Fórum Fisco, que reúne fiscais da esfera federal, estadual e municipal. Benedita ficou satisfeita com o que ouviu e disse que seu governo está aberto às sugestões construtivas dos Auditores-Fiscais.