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Saber vencer

      Na política, como no futebol, ninguém vence antes da hora. Também não perde de véspera, a não ser que desista da disputa pelo meio do caminho. Há dois caminhos para a desistência: o abandono formal, renunciando ao pleito, ou simplesmente a entrega ao desânimo.
      Estamos em plena jornada na busca pelos direitos e conquistas que merecemos, sem modéstia, pela contribuição relevante que damos à própria existência do Estado. Sem a Receita Federal, não há como fazer o país funcionar.
      Nossa jornada atual encerra-se no prazo legal ou político para a votação da MP 2.175/29, nem mais, nem menos. Se quisermos desistir formalmente e abandoná-la a sua própria sorte, podemos fazê-lo, porém seria incompreensível, diante das circunstâncias.
     Se não é assim, então, disputemos verdadeiramente esta MP, colocando à disposição da causa todo o nosso empenho, todos os nossos recursos, inteligência, força e poder de pressão. Não há meio termo. Ou nos colocamos integralmente a serviço de nossos interesses coletivos, comparecendo às assembléias, aderindo ativamente às paralisações, telefonando aos parlamentares e pessoas influentes no Congresso, integrando as caravanas e manifestações ou seremos derrotados pela inércia, a mãe de todas as injustiças evitáveis.
      Mais que as vantagens e responsabilidades de ser um Auditor-Fiscal da Receita Federal, o que está em jogo é um determinado tipo de amanhã. É o sabor do dia seguinte.
      Verificamos, nos últimos dias, um crescimento significativo de mobilização. Mas é pouco, porque sabemos que muitos de nós não colocaram ainda os pés nesta estrada. Paradoxalmente, reside aí a nossa força, exatamente no quanto ainda podemos crescer. Ora, se nós sabemos como vencer, que podemos vencer, por que ausentar-se da luta? Vamos aprovar o relatório ainda este mês? Só depende de nós, de cada um de nós.

Estrelas do Amanhã

      Um projeto social é sempre um ato de coragem. De coragem e de acuidade.
      Tão acostumados às mazelas dos menos favorecidos expostas do trato diário principalmente pelos meios de comunicação, nos deixamos levar numa espécie de torpor ao fluxo das marés, armamo-nos inconscientemente de uma couraça protetora a nos impedir de chagarmos ao desespero ou à loucura, e tudo se nos apresenta qual historinha de gibi, com bastante morte e bastante briga só no papel.
      Se assim não é, os mais arrojados, os mais heróicos se engajam naquilo que lhes cabe e agem.
      No morro Santos Rodrigues, vulgo do Querosene, foi implantado o projeto Estrelas do Amanhã, que congrega 122 crianças, separadas por faixa etária (58 entre 4 e 6 anos e 64 entre 7 e 12) sob os cuidados de 7 educadores da comunidade.
      Mas uma obra de tal vulto requer dinheiro para prosperar. Os colegas pedem socorro. Com a modesta quantia de R$ 15,00 por mês não só os AFRF mas também os Auditores de outra áreas e demais servidores poderão dar uma mãozinha a tão meritória proposta iniciada pequenina e que anseia por crescer ainda mais.
      O morro do Querosene é dos mais carentes do Rio. Situado no Rio Comprido, há que se subir uma escadaria de 100 degraus para adentrar ao núcleo populacional. Isso os colegas tiram de letra. O intuito de ajudar é neles tão premente que os impulsiona para cima (em todos os sentidos).

Ajudemos, colegas.

     Um ato desses só nos leva a ganhar. E nossos filhos e netos terão um ambiente melhor onde viver, sem tantos injustiçados que todos os dias povoam as páginas policiais de nossos periódicos perpetrando atos de delinqüência nas mais variadas formas, quiçá contra nossa própria família.

Vamos colaborar?

Contatos com Ney ou Eridan em nosso Sindicato ou através dos e-mails
emvp@uol.com.br (Eridan Passos)
ney@plugue.com.br (Ney Coelho)

Alda Estellita Lins


Cartas para esta coluna:
jornalismo@unafisco-rj.org.br

Informe jurídico

GDAT na aposentadoria

      A 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou por unanimidade apelação da União contra a decisão que estendeu o pagamento da GDAT aos aposentados e pensionistas e, portanto, os 30% deferidos já estão garantidos.
      No entanto, a extensão do percentual relativo à avaliação institucional (até 20%) foi negada. O relator entendeu que os aposentados e pensionistas têm direito à percepção da GDAT nas mesmas condições dos servidores em atividade. No entanto, aplicando essa regra de igualdade, entendeu que, com base no disposto no artigo 6o, alínea "b", do Decreto 3.390/2000, que define o percentual a ser pago ao servidor em atividade que não está em efetivo exercício em 30%, este também seria, segundo o juiz, o percentual a ser pago ao servidor aposentado. O juiz, ao admitir os 30%, impõe uma derrota à principal tese do governo federal para não estender a gratificação aos nossos colegas da maior idade.
      Os advogados do Unafisco Sindical aguardarão a elaboração do acórdão pelo tribunal para adotar as medidas cabíveis, inclusive embargos de declaração para o próprio TRF, visando ao recebimento dos 20% restantes.


Aposentados mobilizados

      Os aposentados têm marcado efetiva presença nas assembléias e manifestações pela aprovação do relatório da MP 2.175/29, que restabelece a paridade entre ativos e aposentados. Esta união foi alvo de consideração pela Juíza Federal Maria Salete Macaloz, em palestra na DS/RJ: "O governo quer nos dividir de todas as formas, a começar por ativos e aposentados. Não podemos permitir". O presidente do Unafisco Sindical, Paulo Gil, reforçou: "Aqui tratamos de assuntos de aposentadoria, que interessam a todos, e não simplesmente aos que já se aposentaram. Toda a categoria está unida e solidária".


Espaço dos Associados tem inauguração concorrida

      Os Auditores-Fiscais prestigiaram a inauguração do Espaço dos Associados na sede da DS/RJ, lotando o Auditório para as palestras que abriram a programação. A partir de agora, no 4º andar, há uma sala inteiramente à disposição dos associados. O presidente do Unafisco Nacional, Paulo Gil Hölck Introíni, abriu a cerimônia fazendo um retrato bastante atual do país. A partir do resgate das políticas públicas no Brasil desde a década de 90, Paulo Gil mostra como chegamos ao novo século: com acentuados problemas sociais, fragilidade econômica e uma política de atrelamento aos desígnios do FMI que impedem o desenvolvimento de nossas melhores potencialidades.

      Em seguida, Paulo Gil passou a palavra à primeira convidada, a Juíza Federal Maria Salete Macaloz, que abordou o tema Direitos Adquiridos. Com sua habitual veemência e presença de espírito, a Dra. Salete Macaloz mostrou os caminhos percorridos pelo atual governo para retirar os direitos dos trabalhadores, direitos conquistados ao longo de muitos anos de luta. A juíza acredita que o maior alvo do governo neste momento é a aposentadoria integral dos servidores públicos. Depois de mostrar como o governo assaltou o bolso dos contribuintes da previdência geral, avisou: "O governo quer nos dividir entre ativos e aposentados, quem ganha mais, ganha menos, tem direito a isso e não aquilo. Não podemos aceitar." A juíza fez um alerta sobre previdência privada: "Por sua natureza, ela é corrupta e fraudulenta".

      Em seguida, o socioeconomista Marcos Arruda fez uma exposição sobre a Dívida Pública Brasileira. Segundo ele, nos últimos 7 anos a dívida externa saltou de US$ 148 bilhões para US$ 273 bilhões. Já a dívida interna pública saltou de R$ 59,9 bilhões para R$ 641 bilhões. Para Arruda, a dívida, além de impagável, é ilegítima, por inúmeras razões: falta de controle, taxas de juros escorchantes, juros sobre juros, cálculos suspeitos, dívidas contraídas ilegalmente etc. O professor é um dos expoentes da campanha pela realização de uma auditoria nas dívidas do Brasil, da qual o Unafisco faz parte. Usando transparências, diversas vezes comparou os discursos do então Senador Fernando Henrique Cardoso e as políticas de seu governo. E concluiu: "O Senador Fernando Henrique seria oposição ao governo FHC".

      Entre outros prestigiados colegas, estiveram presentes: os presidentes das DS de Belo Horizonte, Maria Lúcia Fattorelli, de São Paulo, Marcello Escobar, de Vitória, Marcelo Becacici Nunes, e de Niterói, Giovaldo Freire; Jorge Raggio, da AFIPERJ, Edna Jorge, dos Auditores-Fiscais do Trabalho e Luiz Mário Benhken, coordenador do Comitê-Rio do Fórum Social Mundial. Após o encerramento das palestras, o público foi convidado a um coquetel na nova sala dos associados, que ficará aberta de 2ª a 6ª, das 9 às 18h.

 

Curtas

     SOCORRO - A Folha de São Paulo cravou na manchete de capa do domingo, dia 21 de abril: "Socorro pós-privatização soma R$ 3 bi". Ainda na capa você fica sabendo que este valor pode chegar a R$ 9,4 bilhões. O BNDES, que comandou as privatizações e financiou parte delas, gasta agora para sustentar as empresas que compraram as estatais brasileiras a preço de ocasião. As tarifas de energia, por exemplo, desde a privatização, subiram para o cliente residencial 135,7%, contra uma inflação de 61,28%. As "energéticas" ainda recebem indenização pelo serviço que não prestou no racionamento. Depois do Proer e do Proenergia, ainda pode vir o Proteles, para o setor de telefonia. Enquanto o Risco-Brasil dispara, o Risco-Investidores desaba, tornando o capitalismo brasileiro uma vergonha nacional.

     PROVISÓRIO - O Imposto de Renda foi criado em 1922 pelo engenheiro Souza Reis e deveria durar apenas dois anos (sic). Já chegou a ter alíquotas de 65%, já puniu os solteiros, para incentivar a formação de famílias, e já ajudou a combater o calor, permitindo a dedução de compras de ar-condicionado. Nos anos 30, para sair do país era preciso provar que estava em dia com o Imposto de Renda. Jornalistas, magistrados, professores e escritores eram isentos até 1964. (Jornal O Globo, 29/04, pág. 17)

     FRANÇA - A Folha de São Paulo informou, no dia 4 de maio, sob o título "França proíbe tapar o nariz na hora de votar": eleitores da esquerda francesa, obrigados a votar em Chirac para derrotar Le Pen, decidiram tapar o nariz na hora de votar ou ir votar de luvas, "para não sujar as mãos com este voto". Chirac enfrenta fartas acusações de corrupção. No entanto, o Conselho Constitucional Francês proibiu e ameaçou de prisão quem o fizesse, sob a alegação de que o protesto infringiria o sigilo do voto, ameaçando com um ano de prisão ou multa, que poderia chegar a R$ 33 mil. A terra da liberté não merecia mais este desgosto.

 

Reivindicações mobilizam
Auditores-Fiscais em todo o país

      Os Auditores-Fiscais da Receita Federal de todo o país vêm se mobilizando para pressionar a União pelo atendimento das reivindicações da categoria. Percebendo que o momento é favorável, pelos seguidos desgastes que o governo de Fernando Henrique Cardoso vem sofrendo nos últimos meses, os auditores-fiscais sentiram que este é o momento de buscar a vitória e fortalecem o movimento com adesão progressiva às mobilizações definidas nas assembléias.

      A Semana de Mobilização, entre os dias 8 e 12 de abril, foi marcada pela primeira paralisação, de 24 horas, e pelo trabalho parlamentar desenvolvido durante a Caravana do dia 10. O Rio de Janeiro levou para Brasília 47 colegas. A estratégia surtiu efeito. Além de animar os AFRF, vários parlamentares mostraram-se dispostos a acompanhar o relatório do Deputado Federal Roberto Pessoa (PFL/CE), que corrige as distorções introduzidas pelo governo na Medida Provisória 1.915, agora MP 2.175/29, entre eles diversos líderes de partidos.
      No momento do fechamento desta edição, os AFRF tinham acabado de definir os próximos passos: nova paralisação, agora de 72 horas, e uma segunda Caravana a Brasília, desta vez com a meta de levar ao Congresso Nacional cerca de 600 colegas para conversar diretamente com os parlamentares. As duas estratégias vêm sendo desenvolvidas com resultados positivos. Aqui no Rio ainda houve um Ato Público nas escadarias do Ministério da Fazenda com a presença de todas as categorias envolvidas na MP.

Pressão gradual, corrida contra o tempo

      O ano eleitoral produziu um mês de abril recheado de movimentações políticas que influíram, ou influirão, nas votações no Congresso Nacional. O racha na base governista, principalmente entre PSDB e PFL, trancou a pauta de votações e dominou a cena, com cartadas dignas dos filmes de intriga hollywoodianos. Partidos e parlamentares votam com um olho nas matérias e outro no vai-vem do prestígio dos principais atores políticos.
      Ao final do mês, à luz do que nos interessa mais diretamente, o saldo é positivo. A CPMF finalmente foi para o Senado e o Congresso aprovou o Projeto de Resolução de Normas nº 5 (PRN 5), que normatiza a votação das medidas provisórias anteriores a Emenda Constitucional 32, liberando a pauta para a matéria que queremos levar ao Plenário.
      Apesar destes avanços, a missão que temos pela frente é árdua. Esta avaliação está fundamentada na premissa de que o Congresso Nacional funciona, na prática, apenas até o início das convenções partidárias, no dia 10 de junho. Caso não seja colocada em votação até esta data, a MP ficará provavelmente para a próxima legislatura.
      Em segundo lugar, trata-se de matéria cara ao governo. Na avaliação do presidente do Unafisco Sindical, Paulo Gil, a aprovação da MP nos termos originais, como quer o governo, seria, no âmbito das carreiras atingidas, a consolidação da Reforma Administrativa iniciada nos anos 90. Ao contrário, a aprovação do relatório do Dep. Roberto Pessoa representaria o ponto de partida para derrotar as teses do Estado Gerencial entronizadas na administração pública brasileira pelo ex-Ministro Bresser Pereira. Daí ser matéria de intensa disputa.

Interesses profissionais dos AFRF convergem com o interesse público

      Neste ponto, as reivindicações corporativas dos AFRF acabam tornando-se de grande importância para toda a sociedade. O restabelecimento das funções de Estado, por exemplo, é fundamental para fortalecer a fiscalização. A independência dos Auditores-Fiscais é condição sine qua non para evitar uma política de tributação afunilada pela pressão dos poderes econômicos afetados. A estabilidade deve ser mantida para evitar que interesses de governo se sobreponham aos interesses de Estado. O reajuste do salário de ingresso na carreira precisa atrair os melhores para manter a excelência numa área nevrálgica para a política econômica e social do Estado. A avaliação individual é outro item inadmissível, que politiza a função de Estado.
      Uma vitória nossa representa um avanço considerável para os setores que não toleram o desmonte do Estado brasileiro. Tanto maiores serão as nossas chances, quanto mais a sociedade tiver conhecimento do que representa esta votação.
      A direção do Unafisco trabalha com a perspectiva de que fazendo paralisações crescentes seja inevitável a abordagem da questão. Há a necessidade de manter a progressão do tempo das paralisações, pressionar as lideranças pela votação e intensificar os contatos com os parlamentares para obter um resultado favorável. No ritmo atual, esta votação pode ocorrer entre os dias 15 e 22 de maio. A mobilização precisa estar no auge e manter-se assim até que o relatório da MP seja votado e aprovado.

      O respaldo nas assembléias é crescente e a adesão tem sido muito boa, principalmente nas aduanas. Em Uruguaiana e em Foz do Iguaçu as operações-padrão e as paralisações causaram engarrafamentos de até 6KM. No Aeroporto de Cumbica, nos últimos dias, os colegas têm alternado operação-padrão e paralisação completa, mantendo a tradição de grandes mobilizações. No Porto do Rio de Janeiro, em Viracopos, Campinas, e no Aeroporto Internacional do Galeão, apenas mercadorias perecíveis e medicamentos foram liberados. Em Santos, houve paralisação e ato público em frente à Alfândega. Por todo o Brasil, os exemplos se multiplicam: Corumbá (MS), Paranaguá (PR), Rio Grande (RS), Santana do Livramento (RS), São Paulo (SP), Vitória (ES), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Natal (RN), Araçatuba (SO) e Campo Grande (MS) também estão firmes na mobilização.
      Cada setor e cada AFRF é fundamental na mobilização. Os colegas que estão no porto, no aeroporto e nos plantões fiscais, ou seja, nas partes mais visíveis do serviço, precisam contar com a adesão de todos os colegas e sentir que este é um movimento de todos, feito por cada um, que irá resultar em benefícios para todos, independente do setor em que trabalha. A maneira mais rápida de destruir a mobilização é não aderir com aquele velho e esfarrapado argumento "não faz diferença eu fazer este despachozinho...". Faz diferença sim. Faz muita.

Mobilização cresce no Rio de Janeiro

      O bom comparecimento nas assembléias nacionais e o sucesso do Ato Público aqui no Rio de Janeiro mostraram que a disposição de lutar é grande. Por unanimidade, foi decidido manter as paralisações. No Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Porto e na EADI de Nova Iguaçu, os colegas têm dado uma demonstração de comprometimento inabalável com o movimento. Na área de fiscalização, a adesão é crescente. Os plantões fiscais têm permanecido fechados em todas as paralisações, não apenas no Ministério da Fazenda, mas em praticamente todas as agências. Em torno de 300 colegas têm comparecido às assembléias para ajudar a tomar as decisões e avaliar as necessidades. No Ministério da Fazenda, foram detectados problemas de mobilização em algumas unidades. Com a ajuda de vários colegas, foram realizadas reuniões setoriais, cujos frutos já são evidentes.

      A DS/RJ avalia que está bom, mas que pode melhorar e muito. Para o tamanho da briga, ainda somos poucos. Uma derrota agora consolidaria as nossas perdas. A confiança na vitória vem da certeza de que são raros os Auditores-Fiscais indiferentes à banalização de suas funções e ao achatamento salarial. Com a proximidade do prazo, esperamos contar com a força máxima e impor ao governo sua merecida derrota.


Trabalho parlamentar

Vamos falar com todo mundo

      O contato com os parlamentares prossegue em busca dos votos pela aprovação do relatório da MP 2.175/29. Diversas lideranças partidárias já se manifestaram: Aécio Neves (PSDB), Ramez Tebet (PMDB), Michel Temer (PMDB), Inocêncio de Oliveira (PFL), Efrahim Moraes (PFL), José Dirceu (PT) e Wanderley Martins (PSB) assumiram compromisso conosco.      Os dois últimos garantiram inclusive os votos de toda a bancada de seus partidos.
     No Rio de Janeiro, muitos colegas têm contribuído nos contatos com parlamentares, intermediando encontros com a DS/RJ. Pedimos a todos os colegas que procurem engajar-se neste esforço, telefonando, escrevendo e agendando reuniões com os deputados para conversar sobre a MP.

      Aqui no Rio, já foram contatados Roberto Jeferson (PTB), Airton Xerez (PFL), Laura Carneiro (PFL), Dr. Heleno (PSDB), Alexandre Cardoso (PSB), Miro Teixeira (PDT), Arthur da Távola (PSDB) e o Deputado Wanderley Martins (PSB), sem contar aqueles com quem falamos durante a Caravana em Brasília.
     Durante o mês de abril, enviamos mais de 6.000 aerogramas, com assinaturas arrecadadas nas reuniões setoriais.
     Já os deputados Arthur Virgílio (PSDB) e Ricardo Barros (PPB), respectivamente líder e vice-líder do governo no Congresso, devem ser os principais articuladores dos interesses contrários ao nosso. Ricardo Barros disse textualmente que o governo quer aprovar a MP original sem modificações.
      No próximo número, todas as informações sobre a Caravana a Brasília realizada no dia 15 de maio.


Plantão Fiscal Alternativo agrada aos contribuintes

      Com a maior parte dos plantões fiscais fechados no último dia de entrega do Imposto de Renda, os contribuintes que deixaram para tirar suas dúvidas em cima da hora tiveram um tratamento VIP no sindicato. A DS/RJ organizou um Plantão Fiscal Alternativo em sua sede e fez 397 atendimentos. Quem usou, gostou. Sem filas, no ar-condicionado, com direito a água e cafezinho, os contribuintes receberam uma boa recompensa por deslocar-se até o centro da cidade para prestar contas com a Receita Federal.

      A contribuinte Elizete Salustiano compareceu ao Plantão Fiscal para tirar suas dúvidas sobre o Imposto de Renda. O Agente Fiscal perguntou se ela encontrou fila. "Coisa rápida" - respondeu. E o atendimento? "Muito bom". Ela foi atendida pela colega Vera Lúcia e soube do Plantão Fiscal Alternativo no Ministério da Fazenda.

      O colega Paulo Fernando foi quem atendeu Anicele Muniz, que aproveitou para pedir esclarecimentos sobre CPF. Primeiramente, ela dirigiu-se ao posto de atendimento da Rua Pereira Nunes, que estava fechado. O Agente Fiscal perguntou como foi o atendimento. "Consegui a informação que queria. A administração pública não está preparada para esta história dos CPFs. Lá [na Pereira Nunes] já fiquei até 3 horas esperando na fila" - disse ela. E aqui? "Foi ótimo. Excelente."

      André Luis Paes de Oliveira foi atendido pelo colega Yuri. "Fui muito bem atendido. Ótimo. É o melhor" - disse confiante. Quanto tempo esperou? "Nem um minuto".



Rápidas

Auditor-Fiscal lança CD com show no Teatro Rival BR
      O Auditor-Fiscal da Receita Federal, Augusto Martins, lançou seu CD, no dia 06 de maio, no Teatro Rival BR. Augusto canta Djavan e o CD tem participações especiais de Aquarela Carioca, Beth Carvalho, Fátima Guedes, João Donato, Leila Pinheiro, Seu Jorge e Yamandú. Quem se interessar em adquirir o CD ou agendar um show do cantor, deve ligar para (21) 2542.3235.

Auditor-Fiscal eleito para o parlamento português

      O colega Eduardo Artur Neves Moreira, AFRF aposentado, foi eleito Deputado da Assembléia da República Portuguesa. Desde 1997, ele era membro do Conselho das Comunidades Portuguesas, organização que cuida dos patrícios que vivem fora de Portugal. Nascido no Porto, Eduardo veio para o Brasil aos 7 anos de idade e acabou tornando-se um importante militante das causas dos imigrantes portugueses. Após ter se aposentado, o colega foi convidado a concorrer ao cargo eletivo de Conselheiro das Comunidades Portuguesas, órgão representativo dos emigrantes portugueses espalhados pelo mundo e, sendo eleito, veio a ocupar a função de Presidente Mundial do Conselho.
      No ano passado, surgiu o convite para candidatar-se pelo Partido Social Democrata Cristão (PSD) a uma das duas vagas do Conselho para deputado, tendo sido eleito com a expressiva votação de 78.000 votos, vindos de portugueses residentes em todas as partes do mundo. (Leia em www.unafisco-rj.org.br a matéria completa)


Espaço do associado

Atos Discricionários ou Arbitrários?

      Recentes ações da administração trouxeram a debate o exame da legalidade dos atos administrativos. Seriam atos discricionários, como quer a administração, ou arbitrários, como querem seus críticos? Neste texto não analisaremos os atos em si, mas a classificação dos atos na doutrina jurídica.
      Os atos da administração podem ser classificados, conforme a liberdade de ação concedida ao administrador, em vinculados (ou regrados) e discricionários.
      Para Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 20ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002), nos atos vinculados o administrador não desfruta de nenhuma liberdade: a lei estabelece o fim a ser alcançado, a forma a ser observada, a competência da autoridade para agir, o momento de agir, o conteúdo da ação. Nos atos discricionários o administrador tem alguma liberdade de ação. A lei estabelece o fim a ser alcançado, a forma a ser observada, a competência da autoridade para agir, mas deixa em aberto o momento de agir e o conteúdo da ação, ou seja, compete ao administrador avaliar a conveniência e a oportunidade de sua ação. Nos atos arbitrários o administrador age em desacordo com a norma jurídica.
      Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 14ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002) segue a mesma doutrina: ensina que nos atos vinculados existe prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível do administrador em face de situação igualmente prevista com absoluta objetividade. Este pratica o ato sem qualquer apreciação subjetiva.
      Nos atos discricionários a lei faculta ao administrador certa liberdade para decidir-se em função das circunstâncias concretas do caso, ou seja, ele pode - e deve - utilizar de critérios próprios para escolher o que lhe pareça ser o melhor meio de satisfazer o interesse público que a norma legal visa realizar. Mas a liberdade do administrador não é total: sua ação está contida nos exatos limites que a lei e o ordenamento jurídico determinam.
      Nos atos arbitrários o administrador agride a ordem jurídica, ao agir fora do que lhe permite a lei.
      Vejamos agora alguns exemplos na área aduaneira.
      Dada uma declaração de importação corretamente formulada, cumpridas as exigências legais, compete ao fiscal desembaraçar a mercadoria. Não pode a autoridade avaliar nem a conveniência nem a oportunidade desse desembaraço.
      O ato é vinculado. Não desembaraçar a mercadoria seria um ato arbitrário. Uma embarcação sai sem autorização. O inciso II do artigo 522 do Regulamento Aduaneiro determina que aplicam-se multas de 44 mil a 98 mil cruzeiros, pela saída de embarcação ou outro veículo, sem estar autorizado. A autoridade aplica uma penalidade de 60 mil cruzeiros. O ato é discricionário. Não aplicar a penalidade ou aplicá-la com valores fora dos limites previstos seria um ato arbitrário.
      Em outros casos é mais difícil avaliar a legalidade ou arbitrariedade do ato, pois na lei não estão definidos limites claros à ação do administrador. Essa dificuldade não significa impossibilidade: há que se consultar a finalidade do ato e até mesmo os princípios gerais da administração pública, tais como os expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.
      A lei permite que seja concedida autorização para que o interessado armazene mercadoria de importação, não nacionalizada, em local não alfandegado. Observemos que uma das finalidades da Aduana é fiscalizar as mercadorias importadas e exportadas, sem impedir o comércio internacional.
      Para uma mercadoria de importação, com características que a impeçam de ser armazenada no local para tal, o administrador, munido de garantias razoáveis, pode autorizar a exceção, atendendo ao fim último da Aduana. Seria um ato discricionário. Se o fizer porque o importador é um velho amigo que poderá dessa forma economizar os custos de armazenagem, terá violado o princípios da moralidade e impessoalidade. Este ato,
formalmente idêntico ao anterior, será arbitrário.

Paulo Werneck

A MALDIÇÃO DOS PUBLICANOS

     As forças econômicas, que sustentaram e venceram o conflito capitalismo versus comunismo, buscam estabelecer um mercado mundial uniforme, no qual não importa a localização ou quaisquer características do consumidor ou fornecedor, conquanto ele possa comprar o produto ofertado em base mundial ou fornecer o insumo necessário. Isto se chama globalização, que criou novas dicotomias conflitantes, sendo as principais: os inseridos no mercado global versus os excluídos (ricos e pobres em base mundial) e as corporações transnacionais versus os estados nacionais.
     O estabelecimento de um mercado global conflita naturalmente com a existência de Estados Nacionais em vários setores, seja pela especificidade do sistema legal nacional, seja pelas características sócio-culturais naturais que geram preferências nacionais que competem com produtos e serviços padronizados ofertados em base mundial, cuja introdução no país cumpre ao Estado Nacional controlar através das aduanas. Assim, a afirmação da identidade nacional e do Estado Nacional são obstáculos à globalização.
     A função do Estado, na satisfação de necessidades materiais da sociedade, traduz-se na ação econômica de crescimento, estabilidade e distribuição da renda - sendo esta última a que mais afeta profissionalmente ao Auditor Fiscal da Receita Federal face ao exercício, principal, da função tributária num país em que a distribuição da renda é extremamente injusta. Entretanto, o Estado, entendido sob a ótica clássica do contrato social em que a nação delega o poder de regulação e defesa através do uso exclusivo de meios coercitivos a um grupo da sociedade, apresenta funções igualmente relevantes e que são anteriores às condições de satisfação das necessidades materiais. Assim, crescer economicamente, de forma estável e distribuir a renda, pressupõem possuir um território e mantê-lo de forma estável, usando o recurso de força se necessário para manter a área física, controlar o fluxo de pessoas, bens e valores.
     Pode-se concluir que os agentes do Estado, no exercício de funções típicas de Estado, preliminarmente, dedicam-se: no plano externo, a fazerem-se respeitadas as fronteiras, seja na relação inter-nações na diplomacia, na relação com pessoas no serviço de imigração, na relação com bens e direitos no âmbito fiscal (aduaneiro ou nas remessas de valores ao exterior ) e em casos extremos - de caráter territorial - no âmbito militar; no plano interno, a fazerem-se respeitados os deveres individuais para manutenção do direito coletivo, em todo o espectro da vida social.
     Em casos extremos, no plano externo ou interno às fronteiras do Estado, o uso legal da força, como meio coercitivo para fazer cumprir a defesa da Sociedade, é inerente à todo agente que exerce funções típicas de Estado, seja por poder de polícia ou militar.
      Décadas de gestão por governos incompetentes na ação de distribuir renda e, principalmente, a ausência de instrumentos de controle social da distribuição de renda, geraram uma crise social expressa em fome e desemprego de milhões de brasileiros, decorrente da imposição pelas elites sócio-econômicas da supremacia de valores existenciais traduzidos em acúmulo, consumo, e ostentação de riqueza, pelo que 10% da população detém 50% da renda, diante de uma malta miserável que não exclui a violência como meio de satisfação das necessidades materiais, seja na invasão de propriedades e saques nas zonas rurais ou nos assaltos e seqüestros nas zonas urbanas. A versão tupiniquim da obra de Vitor Hugo, "Os Miseráveis", é vista nas ruas.
      Diante de tal situação, ao revés da aceleração da ação distributiva e do fortalecimento dos agentes do Estado incumbidos de funções distributivas, como as exercidas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, verifica-se atônito a solução originada na Comissão Especial Mista de Segurança de uma proposta de emenda constitucional (PEC 151-A), criticada por representações do Judiciário e do Ministério Público, em que se fortalece as forças policiais, concedendo-lhes o exercício exclusivo do poder de polícia e até o controle de fronteiras em detrimento à ações da Receita Federal, do Ministério Público, do Judiciário, e em detrimento inclusive das forças armadas.
      As conseqüências da crise social gerada são usadas como motivo para a gestação de um leviatã policial. Tal proposta deve ser necessariamente objeto de ampla discussão com todos membros do Legislativo, além de ouvidos o Judiciário e o Ministério Público, de forma a equilibrar o uso de poderes coercitivo na República e salvaguardar o estado de direito. Nós Auditores Fiscais da Receita Federal devemos incentivar a discussão desta PEC 151-A em todos os fóruns possíveis, estarmos atentos e preparados para apresentar propostas que assegurem as prerrogativas da função, principalmente na atuação nas fronteiras.


AFRF Atila Gomes

BSc. Economia / UFRJ, MSc. COPPEAD
e cursos no Instituto do FMI, UC Berkeley e
Escola Superior de Guerra.

 

 

Auditores-Fiscais decidem ir à justiça
contra arbitrariedades da Receita

     Os Auditores-Fiscais do Rio de Janeiro decidiram em assembléia, com a presença de 270 colegas, inclusive boa parte da administração, ir à justiça contra o processo de lotação na Delegacia de Fiscalização (DEFIC).
      O sindicato sustenta que a remoção excluiu fiscais sem qualquer justificativa e que não houve transparência nos atos, configurando uma atitude arbitrária da Receita Federal. A DS encaminhou pela proposição de ação coletiva em nome de todos os associados, o que resultou na convocação de assembléia para autorizar o sindicato a atuar no processo judicial como substituto processual. Concordaram com esta tese 65% dos presentes.
      O encaminhamento do sindicato foi embasado em nota técnica encomendada ao jurista Marcelo Cerqueira, ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, que considerou que a falta de exposição de critérios definidos para lotação pode configurar arbitrariedade no processo. Segundo ele, a discricionariedade, no Estado Democrático de Direito, não elimina a necessidade de motivação do ato.
      A posição da DS/RJ em relação ao assunto sempre foi a de que, mais que a exclusão de determinadas pessoas, a condução do processo de lotação abre grave precedente para a implementação, no futuro, de atos arbitrários e persecutórios, colocando em risco a indispensável independência que os AFRF devem ter para o desempenho de suas atribuições.

      Antes de decidir-se pelo caminho da justiça, a DS/RJ participou de diversas reuniões, inclusive com auditores que não foram excluídos na nova lotação. As correspondências enviadas à diretoria da Receita não tiveram respostas satisfatórias. Em momento algum a superintendência soube explicar os critérios para a definição do número de AFRF e para a lotação na DEFIC, nem a nova metodologia de trabalho. As correspondências da DS/RJ para o delegado da DEFIC com as respectivas respostas estão em nosso site. (www.unafisco-rj.org.br)