Vetos de Lula na Lei da Fusão

De acordo com o jornal O Globo, publicado em 19/03, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira, dia 16/03/2007, o projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vetando o item mais polêmico da proposta, a chamada emenda 3. A justificativa do veto é que a emenda 3 fere o princípio constitucional da separação dos poderes e seria facilmente contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

O veto à Emenda 3 (§4º do art.6º, lei nº 10.593, de 2002) foi defendido pelo Unafisco, pelas centrais sindicais e dezenas de entidades da sociedade civil, contrárias à medida que, entre outros problemas, poderia atrapalhar o combate ao trabalho escravo.

Além da emenda citada acima, foram também vetados os seguintes dispositivos do projeto de lei:

•  Art. 6º da lei nº 10.910, de 2004 - retorno da paridade da GIFA ;

•  §§1º e 2º do art. 24

•  §§1º, 2º e 3º do art. 12

•  Inciso I do art. 52

Para mais informações sobre o veto, a emenda e a questão da paridade, no site www.unafisco.org.br .

O Texto legal pode ser acessado na página: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11457.htm