NOTA DE ALERTA AOS AFRFB

A Delegacia Sindical do Ceará vem, perante toda a categoria AFRFB, externar as suas preocupações acerca da matéria de abertura do Boletim Informativo do Unafisco Sindical nº 2516, de 14/01/2008, intitulada “Governadores reconhecem importância da Auditoria-Fiscal” , onde a entidade enaltece as posturas dos governadores de Minas Gerais e de Santa Catarina.

Como todos sabem, o exemplo do fisco de Minas Gerais é o projeto “propessoas”, pronto e acabado. O caso de Santa Catarina remete à unificação dos cargos de técnico e auditor. Não poderia haver dois paradigmas mais infelizes a serem reverenciados no Boletim.

Não é de hoje que a categoria sabe que por trás da denominação de “propessoas”, o que se visualiza é uma profunda transformação da Receita Federal, órgão de Estado, mediante a substituição de valores e ética públicos por valores e técnicas neo-empresariais (gerentes, clientes, arrecadação consentida, remuneração baseada em avaliação e recompensa, metas, terceirização de serviços, banco de talentos, etc).

De fato, em Assembléia Nacional realizada em 14/12/2006, a categoria REJEITOU o simulacro de debate e as diretrizes do projeto “propessoas” por 95,85% dos votos.

Em verdade, o “propessoas” inviabiliza qualquer discussão sobre a remuneração via subsídio e sepulta definitivamente a paridade e o anseio dos AFRFB de ver aprovada a lei orgânica da categoria com base no seu plano de carreira, haja vista a política de “avaliação e recompensa”, a criação de “plano de carreira da SRF” e a “terceirização” de serviços, todos contidos no projeto.

Além disso, o “propessoas”, ao pretender instituir a “carreira gerencial” segregando a categoria em “gerentes” e “técnicos”, compromete o futuro dos AFRFB, considerados como uma categoria que exerce atividade de Estado, e da própria RFB, como órgão promotor da justiça fiscal e do combate à sonegação. Por outro lado, a remuneração calcada em produtividade, prêmios e incentivos é incompatível com o munus público que os AFRFB exercem.

Por essas razões, alertamos que a utilização do nosso Boletim para divulgar notícias fragmentadas (somente quanto ao suposto teto para a remuneração dos agentes fiscais de Minas Gerais) – sem nenhuma análise consistente do modelo de administração tributária adotado e da forma de remuneração daqueles agentes – poderá vir a ser considerada como “propaganda enganosa”. Entendemos que a categoria precisa discutir seriamente o risco de experiências que propõem uma “privatização travestida de modernização da administração Pública”, ideário explicitamente incorporado ao “propessoas”.

A DS/Ceará entende que a conjuntura atual exige das lideranças sindicais, especialmente os que hoje têm assento na Direção Executiva Nacional do nosso sindicato, reflexão, seriedade, coerência, compromisso com os valores republicanos, respeito à democracia interna, especialmente às deliberações aprovadas por ampla maioria dos auditores, como a rejeição ao “propessoas” e a aprovação da remuneração sob o regime jurídico do subsídio constitucional, nos moldes já adotados para outros agentes públicos.

Fortaleza, 15 de janeiro de 2008

DELEGACIA SINDICAL DO CEARÁ

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